Glossário da Reforma

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é o novo tributo federal instituído pela Reforma Tributária, criado com o objetivo principal de substituir o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A CBS incidirá sobre a receita bruta ou faturamento das empresas decorrente de operações com bens materiais, imateriais e serviços, consolidando as antigas contribuições em uma base mais simples e transparente.

Sua alíquota de referência foi estimada pelo governo em cerca de 8,8%, e ela formará, juntamente com o IBS, o novo sistema de IVA Dual do Brasil. Uma das grandes inovações da CBS é a sua não-cumulatividade plena, ou seja, as empresas terão o direito de abater integralmente o valor da CBS que foi pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva, eliminando o antigo problema de pagar "imposto sobre imposto". A CBS começará a ser testada com uma alíquota de 0,9% em 2026, passando a vigorar integralmente no início de 2027.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o tributo subnacional concebido para substituir de uma só vez o ICMS, que até então era administrado pelos Estados, e o ISS, que era cobrado pelos Municípios. Este é, talvez, o avanço mais drástico da reforma, pois unificará milhares de legislações dispersas (uma para cada município e estado do Brasil) em uma única regra nacional de cobrança, reduzindo gigantescamente os custos com burocracia e contabilidade das empresas.

Com uma alíquota estimada de 17,7%, o IBS compartilhará a mesma base de cálculo da CBS e também funcionará sob a lógica do crédito financeiro amplo (não-cumulatividade plena). A maior mudança estrutural trazida pelo IBS é a cobrança no destino da operação — ou seja, o imposto será destinado ao estado e município onde ocorre o consumo, e não mais de onde a mercadoria foi produzida, acabando de vez com a histórica Guerra Fiscal entre as regiões do país.

O Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é o padrão ouro internacional para tributação sobre o consumo, adotado em mais de 170 países. O Brasil optou por implementar o "IVA Dual", que é composto por dois impostos paralelos que incidem sobre a mesma base de cálculo: a CBS no âmbito federal e o IBS no âmbito subnacional (estados e municípios). Juntos, eles devem somar uma alíquota total estimada de 26,5%, que será uma das mais altas do mundo.

A beleza técnica do IVA é que ele é neutro para quem produz. No modelo atual brasileiro, muitos impostos ficam ocultos na cadeia produtiva e encarecem o produto sem que o consumidor saiba. No IVA Dual, o imposto cobrado em cada etapa de produção gera um crédito para a etapa seguinte. No final da linha, apenas o consumidor final arca com o custo do imposto, que deverá vir destacado de forma cristalina no cupom fiscal, garantindo total transparência de quanto se paga ao governo.

O Imposto Seletivo, conhecido no jargão popular e pela imprensa como "Imposto do Pecado", é uma sobretaxa criada especificamente para incidir sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços considerados nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente. Diferente do IVA, que visa apenas arrecadar recursos para o Estado, o Imposto Seletivo tem caráter extrafiscal, ou seja, seu real objetivo é encarecer o produto para desestimular o consumo por parte da população.

A legislação prevê que a sobretaxa seja aplicada a itens clássicos como cigarros, tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas adoçadas com açúcar (como refrigerantes). Há também previsão para tributação de veículos poluentes, aeronaves, embarcações e até mesmo atividades de extração de minerais e petróleo. A regulamentação exata das alíquotas será definida por Lei Complementar, mas já se sabe que o Imposto Seletivo integrará a base de cálculo de outros tributos, tornando esses itens substancialmente mais caros.

O Split Payment (pagamento dividido) representa a maior inovação tecnológica em termos de arrecadação na nova Reforma Tributária. Quando o consumidor realizar um pagamento utilizando meios eletrônicos modernos, como Pix, cartões de crédito ou débito, o próprio sistema financeiro, conectado ao Banco Central, fará a divisão automática do valor da transação em frações de segundos.

Uma parte do dinheiro vai direto para a conta da empresa vendedora (a receita da venda), e a outra parte correspondente aos impostos (CBS e IBS) é instantaneamente direcionada aos cofres públicos. Esse mecanismo audacioso visa zerar a inadimplência fiscal, dificultar brutalmente a sonegação e, por consequência, acelerar o sistema de devolução de créditos para as empresas, uma vez que o imposto será recolhido "na fonte" antes mesmo de entrar no caixa do empresário.

O Cashback Fiscal é uma das principais inovações sociais da Reforma Tributária. Ele prevê a devolução de parte dos impostos pagos sobre o consumo para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

Nas contas de consumo essencial (energia elétrica, água, esgoto, gás encanado e telecomunicações), a devolução prevista é de 100% da CBS e 20% do IBS. Para as demais compras, a devolução será de 20% de ambos os tributos, garantindo maior justiça tributária para a população de menor renda.

Sob a nova regra de não-cumulatividade plena, qualquer aquisição de bens ou serviços tributados pela empresa gera direito a crédito financeiro integral para abater do imposto devido na saída.

Isso encerra o antigo conceito restritivo de "insumo direto", permitindo créditos sobre máquinas, energia elétrica, aluguel comercial, tecnologia e serviços terceirizados.

Historicamente, o IPVA incidia exclusivamente sobre veículos terrestres. Com a Reforma Tributária, aeronaves e embarcações particulares de luxo (jatinhos, iates e lanchas) passam a ser tributadas anualmente pelos estados.

Ficam resguardadas as isenções para aeronaves agrícolas, transporte comercial regular de passageiros e embarcações pesqueiras profissionais artesanais.